Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma Volpa Chat (“Plataforma”), operada por Samuel Terra Vieira, CNPJ 64.446.447/0001-71, com sede em Rua Mario Carvalho, 112, Apto 101, Jardim Fabiana, Lavras/MG, CEP 37200-357 (“Volpa”). Ao se cadastrar, contratar, acessar ou usar a Plataforma, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, formando vínculo contratual entre as partes.

Se o Cliente não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

2. Definições

3. Objeto e descrição do serviço

A Volpa fornece ao Cliente, mediante remuneração mensal, o direito não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e utilizar a Plataforma para gerenciar comunicação via WhatsApp com seus próprios Contatos. As funcionalidades incluem, entre outras:

• Recebimento e envio de mensagens via WhatsApp Business Cloud API.
• Atendimento automatizado por Agente de IA, configurável pelo Cliente (prompt, tom de voz, regras de transferência para humano).
• Processamento multimodal (texto, áudio com transcrição, imagem com descrição automática, PDF e planilha com extração de conteúdo).
• Painel de atendimento humano em tempo real.
• Respostas rápidas, anotações internas e marcação de conversas.
• Memória contextual do Agente de IA (histórico recente e fatos extraídos), por Contato.
• Métricas e relatórios operacionais.
• Onboarding via Embedded Signup oficial da Meta, com gerenciamento de tokens e webhooks.

A Plataforma é oferecida como serviço gerenciado: a Volpa hospeda, opera e mantém toda a infraestrutura. Não há licença de uso do software para instalação local pelo Cliente.

4. Cadastro e conta

O Cliente declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las nessas condições durante toda a vigência contratual. A Volpa pode recusar ou cancelar cadastros com indícios de falsidade ou impedimento legal.

O Cliente é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso (login e senha) dos seus Operadores. Qualquer ação realizada por alguém autenticado com as credenciais do Cliente será considerada como sendo do próprio Cliente. Em caso de suspeita de comprometimento, o Cliente deve trocar imediatamente as senhas e notificar a Volpa.

Apenas pessoas maiores de 18 anos podem operar a Plataforma em nome do Cliente. O cadastro de menores é vedado.

5. Planos, preços e pagamento

Os planos disponíveis, suas características e preços vigentes são apresentados na proposta comercial assinada com o Cliente. A remuneração é mensal e devida pelo Cliente independentemente do nível de uso da Plataforma no período.

5.1 Forma de pagamento

Os pagamentos são processados pelo provedor de cobrança contratado pela Volpa, com aceitação dos seguintes meios: PIX, boleto bancário ou cartão de crédito recorrente.

5.2 Vencimento

A primeira mensalidade é devida na data de ativação da Plataforma. As mensalidades subsequentes vencem na mesma data do mês seguinte.

5.3 Atraso

O atraso no pagamento implica:

• Multa moratória de 2% sobre o valor devido;
• Juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die;
• Correção monetária pelo IPCA ou índice oficial que o substitua;
• Possibilidade de suspensão do acesso à Plataforma após 10 dias corridos de atraso, mediante notificação prévia ao Cliente, sem prejuízo da cobrança;
• Rescisão automática após 30 dias corridos de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

5.4 Reajuste

Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA (IBGE) ou, na sua ausência, por índice oficial equivalente. Reajustes extraordinários podem ser aplicados em caso de aumento expressivo dos custos operacionais (especialmente custos da Meta ou de provedores de IA), mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias.

5.5 Custos de terceiros

Custos cobrados diretamente pela Meta (mensagens iniciadas pela empresa, templates marketing, conversações Service/Authentication/Utility/Marketing conforme tabela vigente) e por provedores de IA (OpenAI ou equivalentes) podem ser repassados integralmente ao Cliente. A modalidade de cobrança (repasse direto vs. inclusão em um pacote) é definida na proposta comercial.

6. Vigência e rescisão

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da ativação da Plataforma, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de 30 dias corridos, sem multa rescisória.

A Volpa pode rescindir o contrato imediatamente, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplemento do Cliente superior a 30 dias;
• Violação das obrigações descritas nas seções 7 e 9 destes Termos;
• Determinação de autoridade competente;
• Suspensão ou banimento da WABA do Cliente pela Meta;
• Solicitação formal da Meta para encerramento do serviço prestado àquele Cliente.

6.1 Efeitos da rescisão

Em até 30 dias após o encerramento do contrato:

• O acesso ao painel é desativado;
• Os webhooks da Meta são desinscritos e o token revogado;
• Os dados do Cliente permanecem em cold storage por 90 dias para eventual recuperação, após o que são excluídos definitivamente (exceto faturas e dados fiscais, mantidos por 5 anos conforme legislação);
• O Cliente pode solicitar a portabilidade dos seus dados em formato JSON ou CSV antes da exclusão definitiva, mediante e-mail.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.
2. Cumprir integralmente a WhatsApp Business Policy e a WhatsApp Commerce Policy da Meta.
3. Obter, manter e poder comprovar o consentimento dos seus Contatos para receber comunicação via WhatsApp.
4. Atender prontamente solicitações de opt-out dos seus Contatos.
5. Não enviar mensagens com conteúdo proibido pela Meta (spam, fraude, conteúdo adulto, drogas ilegais, armas de fogo, conteúdo de incitação ao ódio, entre outros listados nas políticas da Meta).
6. Configurar adequadamente o Agente de IA, sendo responsável pelo conteúdo gerado em seu nome — a Volpa fornece a ferramenta, mas o Cliente decide o que ela diz.
7. Pagar pontualmente os valores devidos.
8. Manter dados cadastrais atualizados.
9. Notificar a Volpa em até 24 horas sobre qualquer suspeita de uso indevido das suas credenciais.
10. Cumprir com suas próprias obrigações legais como controlador dos dados pessoais dos seus Contatos, conforme a LGPD.

8. Obrigações da Volpa

A Volpa se obriga a:

1. Fornecer acesso à Plataforma conforme descrito nestes Termos e na proposta comercial.
2. Empregar esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma. A meta de disponibilidade mensal é de 99%, calculada mensalmente e excluindo paradas programadas comunicadas com antecedência, paradas devidas a indisponibilidade da Meta, da OpenAI ou de outros provedores essenciais, e eventos de força maior.
3. Tratar os dados do Cliente em conformidade com a Política de Privacidade e com a LGPD.
4. Manter medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação.
5. Comunicar com transparência sobre incidentes de segurança que possam afetar o Cliente, no prazo legal.
6. Oferecer suporte técnico via e-mail e WhatsApp, em dias úteis, em horário comercial (horário de Brasília).
7. Manter cópias de segurança periódicas dos dados do Cliente.
8. Comunicar previamente alterações materiais nestes Termos, na Política de Privacidade ou nos preços.

9. Política de uso aceitável e regras da Meta

A Plataforma utiliza a WhatsApp Business Cloud API da Meta. Como Solution Provider habilitado, a Volpa está sujeita a auditorias e a regras de uso impostas pela Meta. O Cliente reconhece que estas regras são determinadas pela Meta, podem mudar a qualquer momento, e que a Volpa é obrigada a transferi-las ao Cliente. Em especial:

• Janela de 24 horas — mensagens livres (não-templates) só podem ser enviadas até 24 horas após a última mensagem recebida do Contato. A Plataforma aplica essa regra automaticamente bloqueando o envio fora da janela.
• Templates de mensagem — para iniciar conversa ou retomar fora da janela, é necessário usar templates aprovados pela Meta. A submissão do template é feita pelo Cliente através da Plataforma e a aprovação é prerrogativa da Meta.
• Qualidade da conta — a Meta atribui notas de qualidade às WABA com base em reclamações dos Contatos. Qualidade baixa pode reduzir limites de mensagens diárias; muito baixa pode resultar em banimento. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que motiva essas notas.
• Banimento pela Meta — em caso de suspensão ou banimento da WABA pela Meta, a Volpa não tem como restaurar o acesso e o serviço fica suspenso até resolução direta entre o Cliente e a Meta. O Cliente continua responsável pelas mensalidades vencidas até a data da suspensão.
• Conteúdo proibido — a Meta proíbe certos conteúdos (ver políticas oficiais da Meta). O Cliente declara estar ciente e se compromete a não enviar tais conteúdos. A Volpa pode suspender o serviço se notificada pela Meta sobre violações.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma — incluindo código-fonte, identidade visual, marca “Volpa”, prompts de IA proprietários, arquitetura técnica e documentação — é de propriedade exclusiva da Volpa, protegida pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O Conteúdo do Cliente (mensagens, configurações, dados de Contatos, prompts customizados) permanece de propriedade do Cliente. O Cliente concede à Volpa uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao prazo do contrato, para processar esse Conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

É vedado ao Cliente: (i) realizar engenharia reversa da Plataforma; (ii) sublicenciar, revender ou redistribuir a Plataforma a terceiros sem autorização escrita da Volpa; (iii) remover ou alterar avisos de copyright e marcas; (iv) usar a marca “Volpa” fora do contexto autorizado.

11. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sob sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, durante sua vigência e por 5 anos após o encerramento. Consideram-se confidenciais informações comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas, dados pessoais, prompts customizados de IA, segredos de negócio e qualquer outra informação assim identificada pela parte divulgadora ou que, por sua natureza, mereça tal tratamento.

Não se aplicam ao dever de confidencialidade informações que: (i) sejam de domínio público sem culpa da parte receptora; (ii) tenham sido legitimamente obtidas de terceiros sem dever de confidencialidade; (iii) sejam exigidas por ordem judicial ou autoridade competente — caso em que a parte receptora deve, sempre que legalmente possível, notificar previamente a parte divulgadora.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Volpa, que é parte integrante destes Termos. A relação Volpa/Cliente, em termos de LGPD, é a seguinte:

• Em relação aos dados dos Contatos, o Cliente é o controlador e a Volpa é a operadora, atuando segundo as instruções do Cliente conforme o art. 39 da LGPD.
• Em relação aos dados cadastrais e financeiros do próprio Cliente, a Volpa é a controladora.

Para exclusão de dados, consulte /data-deletion.

13. Limitação de responsabilidade

Salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave, e respeitadas as normas de ordem pública (incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável):

• A responsabilidade total da Volpa por qualquer reivindicação relacionada a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reivindicação.
• Nenhuma das partes responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos consequenciais.
• A Volpa não responde por interrupções, falhas ou indisponibilidade da Cloud API da Meta, da OpenAI ou de outros provedores essenciais que estejam fora do seu controle direto.
• A Volpa não responde pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente, pelos seus Operadores ou geradas pelo Agente de IA configurado pelo Cliente.
• A Volpa não responde por penalidades ou banimentos aplicados ao Cliente pela Meta em razão do uso que o Cliente faz da Plataforma.

14. Garantias e isenção

A Plataforma é fornecida “tal como está” (as is) e “conforme disponível” (as available). A Volpa não garante que a Plataforma será livre de erros, ininterrupta, ou que atenderá a expectativas específicas do Cliente além das funcionalidades descritas na proposta comercial.

O Agente de IA usa modelos de terceiros (OpenAI) cujas respostas podem ocasionalmente conter imprecisões ou alucinações. O Cliente é responsável por revisar configurações, instruções e fluxos para mitigar esse risco no seu contexto de negócio.

15. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responderá pelo não cumprimento de obrigações decorrentes destes Termos quando este resultar de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil. Incluem-se nesse conceito, sem limitação: interrupções massivas de internet, ataques cibernéticos de grande escala, indisponibilidade prolongada da Meta ou de seus serviços, decisões governamentais, desastres naturais e pandemias.

16. Comunicações

Todas as comunicações entre as partes serão feitas pelos canais oficiais previamente acordados, em especial: e-mail registrado no cadastro do Cliente, WhatsApp para suporte rápido, e o painel da Plataforma para avisos institucionais. Comunicações enviadas por esses canais são consideradas válidas e recebidas para todos os fins.

17. Alterações destes Termos

A Volpa pode alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Cliente por e-mail e por aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias. Alterações materiais que prejudiquem o Cliente lhe dão o direito de rescindir o contrato sem multa nos 30 dias seguintes à comunicação. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância tácita com a nova versão.

Alterações de natureza editorial, ortográfica, de correção ou de adequação a determinações regulatórias entram em vigor na data de publicação.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável ao Cliente pessoa física consumidora, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o Foro da Comarca de Lavras/MG para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto se o Cliente for consumidor — caso em que pode optar pelo foro do seu domicílio.

19. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não importa em novação, renúncia ou alteração tácita destes Termos.
• Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem autorização escrita da Volpa. A Volpa pode ceder este contrato a sucessores em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente.
• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a proposta comercial assinada, representam o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.